O que é?

O Plano Diretor Participativo é uma das principais leis municipais, responsável pelo desenvolvimento de Paraíso nos próximos dez anos e é constituído por diretrizes para habitação, uso e ocupação do solo, transporte e mobilidade, saneamento, infraestrutura, economia e finanças, meio ambiente rural e urbano, gestão participativa, entre outros temas. Após a elaboração do Projeto de Lei pela Prefeitura, ele é enviado à Câmara Municipal para análise e aprovação. Assim, os vereadores de Paraíso também possuem papel importante nesse processo.

Para acompanhar e fiscalizar os trabalhos em desenvolvimento, foi instituído o “Conselho da Cidade” do Município de Paraíso do Tocantins, que é um órgão colegiado de natureza consultiva e de assessoramento, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, composto por membros representantes de instituições públicas e civis da cidade, e tem por finalidade propor diretrizes para a formulação e implementação da política municipal de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”.

A participação dos moradores de Paraíso é fundamental para que esta Lei reflita os desejos de todos!